Termos de Serviço

Estes Termos regem o seu acesso e uso do Ventimbora, operado por 49.757.657 JEFFERSON INAYAN DE OLIVEIRA SOUTO, CNPJ 49.757.657/0001-97. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

O serviço é destinado a maiores de 18 (dezoito) anos com capacidade civil para contratar. Menores de 18 anos somente podem utilizar o Ventimbora mediante autorização expressa de seu pai, mãe ou responsável legal, que assume integral responsabilidade pelo uso, incluindo o consentimento para o tratamento de dados biométricos (selfie) descrito nestes Termos e na Política de Privacidade.

Ao criar uma conta ou aceitar estes Termos, você declara: (a) ter 18 anos ou mais; ou (b) ser menor de 18 anos e possuir autorização válida do seu responsável legal para utilizar o serviço e consentir com o tratamento dos seus dados, nos termos da LGPD (Art. 14).

O Ventimbora não se destina a crianças menores de 12 (doze) anos. Caso identifiquemos contas de crianças sem consentimento parental verificável, encerraremos a conta e eliminaremos os dados coletados.

O Ventimbora gera retratos profissionais a partir de uma selfie sua, usando inteligência artificial. O uso consome créditos, adquiridos avulsos (sem assinatura). Os créditos não expiram e não há concessão de créditos gratuitos.

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

Ao usar o serviço, você concorda em NÃO:

• enviar a imagem/rosto de terceiros sem o consentimento explícito deles — você só pode enviar selfies suas, ou de quem autorizou expressamente;
• gerar, a partir da imagem de qualquer pessoa (com ou sem consentimento), conteúdo de natureza sexual, íntima, erótica ou que a exponha de forma degradante;
• gerar conteúdo ilegal, difamatório, enganoso (ex.: passar-se por outra pessoa) ou que viole direitos de terceiros;
• tentar burlar limites de uso, segurança, antibot ou cobrança;
• criar múltiplas contas para burlar limites ou vantagens, nem revender, ceder ou transferir créditos ou acesso a terceiros;
• usar o serviço para qualquer finalidade vedada por lei;
• utilizar os retratos gerados para fins militares, de vigilância ou monitoramento biométrico;
• utilizar os retratos gerados para criar, treinar ou aprimorar modelos de inteligência artificial concorrentes.

Denúncia de uso indevido de imagem. Se você identificar que a sua imagem foi usada sem autorização, escreva para [email protected]; analisaremos e, quando cabível, removeremos o conteúdo e a conta responsável em até 5 (cinco) dias úteis.

A geração de retratos exige o tratamento da sua selfie, que é um dado biométrico (sensível). Esse tratamento ocorre apenas mediante o seu consentimento explícito, e você pode revogá-lo e apagar seus dados a qualquer momento. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

A compra de créditos só é permitida após o registro da sua selfie. Os pagamentos são processados via PIX por processador de pagamentos terceirizado. Os créditos são liberados após a confirmação do pagamento. Política de reembolso/arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode se arrepender da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento e solicitar o reembolso integral, desde que os créditos ainda não tenham sido utilizados. Uma vez consumido um crédito na geração de um retrato, o serviço correspondente foi prestado e aquele crédito não é reembolsável. Variações de aparência ou imperfeições inerentes à geração por IA (descritas na seção 9) são características esperadas do serviço e não configuram motivo para reembolso.

A contestação indevida de pagamento (chargeback) após o consumo dos créditos correspondentes constitui violação destes Termos, sujeitando a conta a encerramento e à cobrança do valor contestado, acrescido de eventuais taxas do processador. Você declara, ainda, ser o titular ou estar autorizado a usar o meio de pagamento empregado.

Você mantém a titularidade da selfie que envia e dos retratos gerados para você. Para operar o serviço, você nos concede uma licença limitada para processar a sua selfie e gerar/armazenar os retratos, exclusivamente para lhe prestar o serviço. Nós não usamos suas imagens para treinar modelos de IA; o processamento por provedores terceiros (ex.: o serviço de geração) ocorre apenas para executar a sua solicitação e rege-se também pelas políticas desses provedores, descritas na nossa Política de Privacidade.

Dada a natureza da IA, um retrato gerado pode, de forma não intencional, assemelhar-se a outra pessoa real. Isso é uma característica do modelo, não uma identificação, e você é o responsável pelo uso que fizer das imagens.

Os retratos são gerados por modelos de inteligência artificial executados em provedores de infraestrutura de terceiros. O resultado depende diretamente da qualidade da selfie enviada (iluminação, enquadramento, resolução) e está sujeito às limitações inerentes à tecnologia, incluindo:

• variações de aparência, tom de pele, traços faciais ou expressão em relação à pessoa real;
• artefatos visuais, distorções ou imperfeições pontuais na imagem gerada;
• instabilidade do modelo, que pode produzir resultados diferentes a cada geração, mesmo com a mesma selfie e configuração.

Essas variações são características esperadas do serviço e não configuram defeito, erro ou falha na prestação. Selfies com baixa qualidade (pouca luz, desfoque, óculos escuros, filtros, enquadramento inadequado) aumentam significativamente a chance de resultados insatisfatórios.

Transparência: os retratos do Ventimbora são inteiramente gerados por inteligência artificial e não são fotografias reais. Você não deve representá-los como fotografias genuínas nem utilizá-los para se passar por outra pessoa. É sua responsabilidade, ao compartilhar os retratos em contextos onde a origem possa ser relevante (ex.: perfis profissionais, redes sociais), avaliar se cabe esclarecer que a imagem foi gerada por IA.

Você é responsável pelo uso que faz das imagens geradas. O Ventimbora não garante que o retrato será uma reprodução fiel da sua aparência.

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros.

Sem prejuízo dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, e na máxima extensão permitida pela lei, a nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao serviço limita-se ao valor que você pagou nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Você concorda em indenizar e isentar o operador do Ventimbora de qualquer reclamação, perda, dano, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do seu uso do serviço, da violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros — em especial o uso da imagem de outra pessoa sem autorização. Caso um terceiro nos acione por conteúdo que você gerou, fica assegurado o nosso direito de regresso integral contra você.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; o encerramento dispara a exclusão dos seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade. Após o encerramento, o mesmo endereço de email ficará indisponível para novo cadastro por 45 dias, como medida de segurança contra abusos — sem reter o email em si (apenas um identificador irreversível).

Contas encerradas por violação destes Termos ou da lei perdem o direito ao reembolso de créditos não utilizados, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Podemos modificar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado na sua conta com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência; o uso continuado após a vigência implica aceitação. Mudanças não afetam retroativamente créditos já adquiridos por você.

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].